• JUSTIÇA ACEITA DENÚNCIA E TORNA RÉUS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OS EX-PREFEITOS DE BARRA DA ESTIVA

    Segundo o município, autor da ação, a ex-prefeita Ana Lúcia contratou, ilegalmente, via inexigibilidade de licitação, artistas e bandas, sem a realização de procedimento licitatório, para o festejo da Festa do Café no ano de 2009. A Justiça recebeu denúncia em ação de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Barra da Estiva, Ana Lúcia Aguiar Viana e Adriano Carlos Dias Pires, no processo de nº 8000431-59.2019.8.05.0019. A decisão (Leia a decisão da íntegra) é do Juiz Egildo Lima Lopes, da única vara cível da comarca de Barra da Estiva, do dia 29 de abril de 2020. Segundo a Ação proposta pelo Município, Ana Lúcia (ex-prefeita), que exerceu o cargo de Prefeita de Barra da Estiva no período compreendido entre janeiro de 2009 a dezembro de 2012, tendo celebrado convênio com o Governo Federal, através do Ministério do Turismo, para realização da Festa do Café. O município acionante, a época, recebeu do Ministério do Turismo a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Verificam-se também, que à época da celebração do Convênio 1333/2009, foram realizadas, pela Coordenação Geral de Convênios e Prestação de Contas do Ministério do Turismo, as devidas análises financeiras, por meio das quais se constatou diversas ilegalidades por parte dos réus, reprovando toda a prestação de contas realizada. Para o juiz, os fatos narrados apontam indícios da prática de atos ímprobos. As informações até aqui prestadas e os documentos acostados impõem a necessidade, mediante o contraditório que será estabelecido, de averiguar a natureza alegada pelo Município, que se sentiu lesado mediante suposta fraude em licitação. O magistrado Egildo Lima Lopes ressalta, na decisão, que “em mera cognição sumária, a manifestação preliminar do(s) Réu(Réus)  apresentada, por si só não despontou  ser suficiente para afastar, de plano, os alegados  indícios de ato de improbidade administrativa”. Em caso de condenação, os réus poderão ter que ressarcir a integralidade do dano ao erário, sofrer o pagamento de multa civil e ter a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos.